Em Ofício datado de 21 de dezembro de 2017, endereçado ao Palácio dos Leões, Darci Frigo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, solicita que Flávio Dino esclareça a denúncia sobre situações graves no caso da tentativa de construção de porto privado da WPR/WTorre na comunidade Cajueiro.

Segundo o documento enviado ao governador e ao vice, se confirmadas, essas ocorrências se colocam claramente “em oposição aos direitos e garantias individuais dos integrantes da comunidade“.

Entre os ocorridos alvo de questionamento do Conselho Nacional, estão:

1. a não-observância, nesse caso, de convenção internacional da qual o Brasil é signatário: a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho)à qual o país aderiu desde 2002. Ela assegura às comunidades o direito à consulta livre, prévia e informada antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos. A consulta é obrigatória antes de se inciar qualquer empreendimento e ser concedida qualquer licença. No caso do porto no Cajueiro, a única “audiência” realizada foi ainda nos tempos do governo Roseana Sarney, no Comando Geral da Polícia Militar, sem “consulta livre, prévia e informada”, ou seja, um direito básico da comunidade foi roubado.

2. O título concedido à comunidade pelo Estado, reconhecendo seu direito à Terra, vem sendo ignorado pelo próprio Estado ao autorizar a instalação do empreendimento e a derrubada de mata no local. A ocupação do Cajueiro por seus moradores é legal, mas isso é ignorado ao se autorizar a derrubada inclusive de babaçuais na região, palmeira nativa do Maranhão protegida pela Lei Estadual 4.734/1986.

3. Mesmo não cumprindo a obrigatoriedade de consulta PRÉVIA E TENDO IGNORADO A REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO, o governo do Estado, através da Secretaria de Meio Ambiente (!), SEMA, emitiu Licença Prévia e autorizou a retirada de vegetação, bem como a coleta, captura e transporte de animais silvestres.

4. A ação intimidatória e violenta com que os moradores vêm sendo tratados pela empresa desde que chegou ao local.

A comunicação termina reafirmando o pedido de esclarecimentos, a fim de que sejam dadas “informações urgentes” sobre o caso. O Conselho Nacional tem o poder legal de, inclusive, tomar medidas sancionadoras em casos de violação de direitos, como os relatos que lhe chegaram sobre o Cajueiro. Confira o documento: