A Defensoria Pública do Estado enviou correspondências ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e ao presidente da China Banking Regulatory Commission (CBRC), órgão responsável pelo controle da atividade econômica naquele país, denunciando a gravidade no que vem ocorrendo na comunidade Cajueiro, em São Luís do Maranhão.

 

ONU/PNUD

No caso do órgão da ONU para o Desenvolvimento, a mensagem foi enviada para seu escritório em Brasília, com a finalidade de alertar para a violação de direitos que vem sendo uma constante em relação ao território do Cajueiro, sem que as autoridades brasileiras, municipais, estaduais e federais, façam nada de concreto para assegurar a dignidade da população envolvida na demanda.

 

Nesse caso, a Defensoria alerta para o descumprimento por parte do Governo do Estado do acordo por ele firmado no dia 07 de dezembro deste ano, em relação aos aspectos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.  O documento da Defensoria reconhece os esforços em políticas públicas de inclusão social, como o +IDH, mas cita que, em relação ao caso a que alude, “a política estadual de desenvolvimento adotada para capital do estado do Maranhão, com vistas à implantação de um complexo industrial-portuário na porção sudoeste da Ilha de São Luís, contraria em vários aspectos a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável“.

 

O órgão maranhense aponta também a frequência dos deslocamentos de comunidades ocorridos naquela região há décadas, que seguem agora, sob o governo que pactuou a Cooperação com a Agenda 2030, mas que dá apoio a projetos de manutenção dessa prática violenta, que acarretará inclusive com a perda dos meios de subsistência de diversas comunidades pesqueiras na Ilha, com a “restrição do acesso à Praia de Parnauaçu, o que afetará não somente o modo de vida e reprodução dos moradores da área diretamente afetada, mas de todas as comunidades tradicionais do entorno, agravando, assim, a sua situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar“. Essa restrição consta inclusive nos relatórios de impacto ambiental emitidos obrigatoriamente pela empresa para liberação das obras.

 

O Pedido de Providências da Defensoria em relação ao caso denuncia ainda o impacto do empreendimento às áreas protegidas legalmente, como é o caso dos manguezais.

 

A Defensoria, em sua mensagem (na qual pede intervenção junto ao Governo do Maranhão para que esse projeto seja suspenso), classifica esse tipo de desenvolvimento como não sustentável, o que contraria os aspectos do acordo assinado pelo próprio governo em relação à Agenda 2030.

 

Para ler o documento na íntegra, clique: Pedido de Providência – PNUD

 

CBRC

À China, a denúncia da Defensoria Pública do Maranhão foi apresentada junto ao órgão regulador da atividade financeira do país, a China Banking Regulatory Comission – CBRC, em razão do descumprimento por parte da sócia chinesa da WPR/WTorre das diretrizes propostas para que companhias daquele país possam financiar empreendimentos.

 

Como apresentado à Comissão chinesa pela Defensoria Pública, a parceira chinesa da WPR/WTorre – a CCCC (China Communication Construction Company Limited) – ao financiar um empreendimento que ataca uma comunidade vulnerável, quebra protocolos referentes ao que está estabelecido no Green Credit Guidelines, que dispõe sobre a necessidade desse tipo de financiamento observar normas e práticas socioambientalmente sustentáveis – o que não ocorre no caso do empreendimento no Cajueiro, segundo a DPE (Defensoria Pública do Estado do Maranhão).

 

Essa não observância de práticas socioambientais sustentáveis pode fazer com que o investimento venha a ser considerado de risco, segundo o órgão maranhense, que aponta também vícios no processo de licenciamento (não foram cumpridos procedimentos exigidos para concessão de licenças, o que o transformou em objeto de disputa judicial). Some-se a isso a extensa lista de processos que a sócia brasileira do projeto do porto responde na justiça, destaca a Defensoria na mensagem à CBRC.

 

Veja a versão em Português do documento enviado à China (a denúncia foi enviada também em inglês): China CBRC Denúncia

 

Alertas da Defensoria podem comprometer financiamento e tornar ainda mais delicada a situação da WTorre

 

As denúncias da Defensoria maranhense a órgãos internacionais, além de servirem de alerta e pedir providências nesse caso junto ao governo do Maranhão (responsável por dar aval ao projeto através da Secretaria de Meio Ambiente), podem fazer com que o dinheiro esperado pela WPR/WTorre não chegue aos cofres da empresa, que, segundo inúmeras matérias na imprensa brasileira, está seriamente endividada, com subsidiárias suas em estado de falência, além de encrencada com investigações como as que correm no âmbito da Operação Lava Jato.

 

Talvez seja por isso que a empresa insiste em atropelar procedimentos e a própria comunidade do Cajueiro, e dar a construção do porto como fato incontornável, vendo o dinheiro da China como tábua de salvação. O estranho é o governo maranhense embarcar na história, mesmo sabendo disso tudo.

 

Daí porque a resistência que a comunidade Cajueiro vem empreendendo há mais de três já é vitoriosa: barrou uma empresa disposta a tudo para tomar as terras de Cajueiro, que conta com aliados poderosos independente da cor partidária (os governos da oligarquia Sarney fizeram o possível e o impossível para concretizar o projeto, e agora o governo atual segue no mesmo rumo: depois de suspender a licença prévia no início de sua gestão, o atual governador autorizou a continuidade do projeto sem que ele atenda qualquer pré-requisito mínimo para concessão de licenças – um exemplo é a falta de qualquer tipo de consulta à comunidade, ignorando-a por completo).

 

Entretanto, a luta está longe de acabar: ao final da manhã do dia 21 de dezembro de 2017, populares do Cajueiro e diversos apoiadores de outras comunidades, pesquisadores e militantes sociais, depois de realizarem ato em frente ao Palácio do Governo do Maranhão cercados pela polícia, foram finalmente recebidos por secretários estaduais. As denúncias foram reafirmadas e no final da tarde uma comissão foi averiguá-las no local, com o compromisso de barrarem o desmatamento e assoreamento de manguezais na região caso constatassem o que estava sendo dito. Na manhã do dia seguinte, entretanto, as máquinas continuavam a aterrorizar a população do Cajueiro.

 

Crimes

 

Além dos crimes ambientais facilmente constatáveis com uma ida ao local, diversos outros vêm ocorrendo ao longo da disputa. Durante a reunião na sede do governo, os manifestantes puderam finalmente saber que, depois de três anos, foram concluídas pela secretaria de Segurança as investigações sobre as derrubadas de casas de moradores da região promovidas pela WPR/WTorre. As investigações apontaram crime nessa ação e remeteram o inquérito para a Justiça. Faltam ainda respostas a diversos outros casos, como a pressão exercida contra um casal de idosos para vender sua propriedade, com diversas pessoas indo até sua porta para pressioná-los; o uso de empresa de segurança irregular por parte da WPR para intimidar moradores, além de outras ações violentas ocorridas no local após a “chegada” da empresa.

 

A julgar pela demora em apenas uma investigação, a comunidade do Cajueiro terá de manter e ampliar o alerta, como fez a Defensoria Pública nesse caso, para que o que resta de babaçual e de manguezal, ambos protegidos por lei, não seja dizimado – o que já vem acontecendo numa velocidade infinitamente superior a qualquer tomada de decisão que possa contrariar a empresa por parte do governo. Esse alerta deve ser partilhado pela sociedade, que também vai ser atingida caso os intentos de Walter Torre Júnior, barão da WPR, se concretizem, com a continuidade dessa associação entre o poder público e uma empresa cuja reputação está seriamente comprometida em diversos aspectos. É esse tipo de comportamento que realmente pode ajudar a melhorar o Maranhão?