Nota de Apoio às comunidades atingidas pela construção de terminal portuário privado em São Luis (MA)

As entidades de direitos humanos, organizações sociais e movimentos sociais que constituem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) manifestam seu integral apoio às Comunidades Cajueiro, Embaubal, Jacamim, Ilha Pequena, Amapá, Portinho, Tauá-Mirim, Taim, Rio dos Cachorros, Limoeiro, Sítio São Benedito, Porto Grande, Vila Maranhão e Mãe Chica, situadas em São Luís (MA), que há anos resistem à construção de porto privado, pela empresa WPR, com o integral apoio do governo do estado do Maranhão.

Tais comunidades, com mais de 15 mil habitantes, estão situadas na zona rural de São Luís e são protegidas pelos termos do decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007. Desde 2007, os territórios onde estão localizadas as referidas comunidades passaram a compor a área proposta para instalação de uma reserva extrativista (Resex Tauá-Mirim), ou situavam-se no entorno dessa área, cujo processo de criação está paralisado, todavia, por decisão unilateral do governo do estado do Maranhão de construir um porto privado na referida região.

Ressaltamos que, no ano de 1998, o governo do Maranhão, por meio do Instituto de Terras e Colonização (ITERMA), implantou um assentamento e promoveu a regularização da área para 103 famílias que nela residiam, transferindo-lhes a propriedade mediante escritura pública condominial, devidamente registrada.

Contudo, sabendo da existência da comunidade tradicional no local, e dizendo ignorar o título de propriedade outorgado pelo estado do Maranhão, a WPR, no ano de 2014, adquiriu, perante a empresa BC3 HUB MULTIMODAL INDUSTRIAL LTDA, parte da área ocupada pela comunidade Cajueiro e desde então tem promovido uma série de violências contra as comunidades.

A empresa WPR São Luís passou a pressionar os membros da comunidade, por meio de ações arbitrárias e abusivas, a desocuparem suas áreas de moradia e trabalho, impedindo o livre exercício da posse da terra, proibindo os membros da comunidade de acessarem a praia de Parnauaçu, bem como, de realizarem novas plantações e construções, impedindo também a ivre circulação pelas vias existentes no local. Fez uso de vigilância particular, pistolagem, quebrando a única bomba de água que abastecia a comunidade.

 

Assim, a comunidade registrou mais de 17 boletins de ocorrência sem nenhum resultado concreto apresentado pela Secretaria de Segurança até o momento.

 

No início do mês de novembro de 2017, com autorização da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Maranhão (SEMA), a empresa promoveu a retirada da vegetação, inclusive babaçuais e palmeira sagrada, que serve para reprodução de centenas de pássaros silvestres e para o sustento dos extrativistas, cuja derrubada está proibida pela lei estadual 4.734/86.

As comunidades tradicionais estão fortemente ameaçadas pelo empreendimento, pois têm como principais atividades econômicas a pesca artesanal, a agricultura familiar e o extrativismo vegetal. Se as ações de construção do referido porto forem realizadas, haverá violento deslocamento compulsório das famílias tradicionais e o aniquilamento de direitos humanos, como alimentação adequada, moradia, destruição de saberes e tradições que remontam há mais de 100 anos.

Assim, manifestamos solidariedade à resistência dessas famílias e nos somamos ao seu grito de exigência por um posicionamento do governo do estado do Maranhão, para que suspenda as licenças outorgadas pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Maranhão (SEMA) e paralise qualquer atividade de supressão vegetal, construção e remoção forçada de moradores, bem como, que seja retomado o processo de instalação da reserva extrativista de TauáMirim e a devida investigação das violências cometidas pela empresa contra as famílias, todas devidamente registradas em delegacia.

Brasilia, 19 de dezembro de 2017

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

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